A política de proteção do patrimônio cultural brasileiro formulada e implementada desde a década de 1930 tem sido fundamental para preservação de sítios históricos como o conjunto arquitetônico da cidade do Serro/MG devido aos seus princípios democráticos, republicanos e constitucionais. Tais princípios fundamentam-se na participação social e no respeito à diversidade cultural do Brasil, e em Minas Gerais principalmente, tem obtido amplo reconhecimento, tornando-se referência mundial.
A importância do Serro para o Patrimônio Cultural Brasileiro é inegável, pois o Serro foi um dos primeiros conjuntos urbanos a ser tombado no Brasil, antes mesmo de Salvador, Olinda ou São Luís e se tornou Patrimônio de TODOS brasileiros em 1938, portanto tudo o que ameaça esse conjunto diz respeito ao país inteiro e a existência de bens tombados a nível federal estadual e municipal não pode ser desconsiderada.
O Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro tem visto com extrema preocupação o atual processo de licenciamento de atividades mineradoras próximas ao conjunto arquitetônico histórico do Serro, mediante as denúncias de extremas irregularidades na anuência a atividades que podem causar danos irreparáveis aos bens protegidos, pois esse conjunto não sofreu uma ameaça tão perigosa e incompatível com as melhores práticas do princípio constitucional da prevenção de danos até o momento.
Sabemos que as atividades mineradoras são extremamente predatórias para o meio ambiente e as comunidades afetadas e seus bens culturais uma vez que, havendo dano, não é possível repará-lo. Temos situações emblemáticas como o ocorrido em Mariana e em Brumadinho. Ademais, vislumbra-se o risco de danos que podem sofrer o patrimônio material, a longo prazo, com o aumento das emissões de particulados provenientes das atividades escavatórias e de transporte dos minerais. Somado a isso percebe-se a possibilidade de dano ambiental e urbano e danos socioambientais que podem afetar comunidades, pessoas e territórios associados a práticas e saberes reconhecidos ou em processo de reconhecimento como patrimônios imateriais em níveis federal e estadual, e os já reconhecidos como o “Queijo do Serro”, folias, violeiros/as, apanhadoras de flores sempre-vivas, congados, sineiros, para citar alguns. Além disso, existem riscos às atividades do turismo e à produção de alimentos ligadas ao patrimônio cultural, o crescimento urbano desordenado, o tráfego intenso de caminhões e as ameaças inerentes desse conjunto de situações que colocam em risco modos de vida quilombolas e tradicionais que resguardam saberes e práticas patrimoniais em seus territórios.
É bastante preocupante a informação de uma carta de conformidade para empreendimento, assinada pelo governo municipal, sem os devidos estudos de impacto no patrimônio material e imaterial visto que o empreendimento está localizado a 5km, em linha reta, do centro histórico, o que pode impactar casas e construções patrimoniais (rachaduras e desabamentos).
Diante disso o Fórum vem manifestar, sua profunda preocupação com a falta de transparência do processo referente ao reconhecimento e inclusão de estudos dos danos ao patrimônio cultural, e particularmente com as informações noticiadas por grupos da região de severas irregularidades no processo de licenciamento e desconsideração de recomendações expedidas pelo Ministério Público Federal e Estadual, além da falta de estudos técnicos independentes. Com isso, repudiamos quaisquer tipos de ameaça que recaia sobre o patrimônio cultural no Brasil.
Assim sendo, solicitamos aos órgãos competentes no MPF, MPE (CPPC), e instâncias estaduais e federais que tem a obrigação constitucional de preservar o patrimônio cultural Brasileiro que protejam o Serro não apenas de um desastre ambiental, mas de um crime contra o patrimônio.
13 de janeiro de 2021.
Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro
Texto em PDF:
Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro 